A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu ajuizou uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de Nilópolis para que o Legislativo substitua ocupantes de cargos em comissão que não exerçam funções de direção, chefia e assessoramento por servidores concursados. Protocolada na quarta-feira, 10/06, a medida sustenta que parte dos nomeados atua, na prática, em atividades técnicas, operacionais e burocráticas, incompatíveis com a finalidade constitucional desses cargos.
Segundo a ação, a própria Câmara informou contar com 114 servidores, sendo 97 comissionados e apenas 17 efetivos. Para o Ministério Público, as atribuições descritas para alguns cargos são amplas e genéricas, sem demonstrar vínculo real com funções de comando, orientação ou assessoramento. Depoimentos colhidos na investigação também indicaram a existência de rotinas administrativas permanentes, como supervisão, redação de expedientes e atuação em procedimentos internos, o que reforçaria o desvio de finalidade.
A ACP ainda destaca que, desde a abertura de inquérito civil sobre o caso, em 2012, não foi realizado concurso público para ampliar o quadro efetivo, situação que, segundo o MP, favorece o apadrinhamento político e enfraquece a formação de uma equipe técnica estável. Na ação, a Promotoria pede que a Câmara se abstenha de novas nomeações incompatíveis com a legislação, apresente um cronograma para concurso em até 90 dias e elabore, em até 60 dias, um plano de adequação do quadro funcional, em conformidade com a Constituição Federal e com o Tema 1.010 do STF.
