Desde março, a Câmara de Vereadores de Seropédica mantém em tramitação o processo de prestação de contas do governo municipal referente ao exercício de 2024. O relatório recebeu parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas, até o momento, o Legislativo não definiu uma data para submeter o documento à votação em plenário.
A Câmara se beneficia de uma lacuna na legislação. Embora a norma estabeleça prazo de 60 dias para que os Tribunais de Contas emitam parecer, não há prazo definido para que o Legislativo municipal leve as contas à apreciação dos vereadores.
As contas analisadas são referentes ao último ano do primeiro mandato do prefeito Lucas Dutra dos Santos, o Professor Lucas. Em seu parecer, o TCE apontou irregularidades, impropriedades e fez uma série de determinações à administração municipal.
Entre os problemas identificados estão o desequilíbrio financeiro registrado em 2024, despesas com pessoal acima do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o não pagamento integral de valores previstos em acordos de parcelamento junto à Previdência e o repasse de recursos à Câmara acima do limite estabelecido pela Constituição Federal.
“Observa-se que não foi realizado o pagamento integral dos termos de parcelamentos, fato que compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência”, afirma um trecho do relatório do Tribunal de Contas.
O documento também registra que a administração municipal “vem desrespeitando o limite de despesas com pessoal desde exercícios anteriores”.
