A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu ajuizou, nesta quinta-feira (30/07), uma ação civil pública contra o Município de Queimados para obrigar a Prefeitura a implementar e estruturar uma política pública de assistência social voltada à população em situação de rua.
A medida foi tomada após um procedimento investigatório revelar graves deficiências na rede socioassistencial municipal. As falhas foram confirmadas por inspeções técnicas e estudos elaborados pelo Grupo de Apoio Técnico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GATE/MPRJ).
Segundo relatório técnico citado na ação, Queimados não possui uma estrutura compatível com as exigências do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Entre os problemas identificados estão o funcionamento deficiente do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a insuficiência de profissionais e a ausência de planejamento adequado para atender pessoas em situação de vulnerabilidade.
MP exige criação de serviços
Na ação, o Ministério Público requer que o município seja obrigado a:
- implantar serviços especializados para a população em situação de rua;
- reforçar a estrutura e o quadro de profissionais do CREAS;
- criar um Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP);
- instalar unidades de acolhimento para adultos e famílias em situação de vulnerabilidade;
- articular as políticas de assistência social, saúde, habitação, educação, trabalho e renda e segurança alimentar;
- garantir uma atuação integrada dos órgãos públicos responsáveis pela proteção social.
Para o MPRJ, a precariedade da rede municipal compromete o atendimento de pessoas que dependem de políticas públicas básicas e expõe a população em situação de rua a uma situação de abandono institucional.
Caso a Prefeitura descumpra as determinações judiciais, a Promotoria solicita a aplicação de multa diária, em valor a ser definido pela Justiça.
