O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (26) contra as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional para flexibilizar a Lei da Ficha Limpa, legislação que impede a candidatura de políticos condenados. O voto foi proferido no plenário virtual da Corte, sem divulgação do inteiro teor por escrito até o momento.
Com a manifestação de Fux, o placar do julgamento está em 2 votos a 0 contra as alterações. Na sexta-feira (22), a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, já havia se posicionado pela derrubada da Lei Complementar 219, de 2025, que promoveu a redução dos prazos de inelegibilidade previstos na Ficha Limpa.
O STF analisa uma ação ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, que questiona a constitucionalidade da nova lei. Entre as principais mudanças aprovadas pelo Congresso, está a unificação em 12 anos do prazo máximo de inelegibilidade para políticos condenados em diferentes ações por improbidade administrativa.
Caso esse dispositivo seja validado, a interpretação pode abrir caminho para a liberação de candidaturas de políticos condenados, como o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, o ex-deputado federal Eduardo Cunha e os ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Sérgio Cabral.
Outro ponto central da lei contestada altera o marco inicial de contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos para condenados. Pelo texto aprovado pelo Congresso, esse período passa a ser contado a partir da data da condenação. Hoje, a regra é que o prazo comece após o cumprimento da pena, o que estende o tempo em que o político fica impedido de disputar eleições.
O julgamento ocorre em sessão virtual e está previsto para se estender até sexta-feira (29). Ainda faltam os votos de oito ministros do Supremo, o que pode consolidar a tendência contrária às mudanças ou abrir espaço para uma virada no placar.
