O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, na quarta-feira (29), o recebimento da denúncia contra o ex-prefeito de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho, pelo crime de fraude em licitação. A ação penal, proposta pela Assessoria de Atribuição Originária Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça (AAOCRIM/MPRJ), aponta que o então chefe do Executivo restringiu a publicidade de procedimentos licitatórios em 2018, frustrando o caráter competitivo de um pregão destinado à contratação de serviços de combate ao mosquito Aedes aegypti.
Por unanimidade, os desembargadores do Segundo Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça também tornaram réus o pregoeiro Cássio da Rocha Brum, o ex-secretário de Saúde Vander Louzada de Araújo e o assessor especial Edson Menezes da Silva. Segundo o MPRJ, as investigações indicam ajuste entre agentes públicos e particulares que seriam beneficiados com a contratação, incluindo empresas que não teriam sequer retirado os editais, mas participaram do certame com apresentação de propostas. A denúncia ressalta ainda que os editais não foram disponibilizados no site da Prefeitura de Belford Roxo, impedindo o acesso de potenciais interessados, e que uma empresa interessada, mesmo comparecendo diversas vezes ao município, não obteve cópia dos documentos, o que foi registrado em vídeo.
Ainda conforme a acusação, apesar de o edital não ter sido disponibilizado nem online nem presencialmente a terceiros, a empresa Rag Rodrigues Confecção e Comércio, ligada a um dos denunciados, compareceu à sessão pública, apresentou proposta e saiu vencedora. O MPRJ também aponta que o objeto social das três empresas que disputaram a licitação não guarda pertinência com as atividades previstas em seus atos constitutivos, que vão de serviços de engenharia à locação de automóveis, incluindo lavanderia, chaveiro, encadernação, alimentação para eventos, filmagens, consultoria em TI e transporte coletivo de passageiros. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ) já havia reconhecido a ilegalidade do procedimento e atribuído responsabilidade direta ao ex-prefeito, aplicando a ele multa no valor de R$ 17 mil.
