A Câmara Municipal de Casimiro de Abreu aprovou o Projeto de Resolução nº 004/2026, que cria o artigo 148-A do Regimento Interno e reforça o controle sobre a presença do público nas dependências do Legislativo. A medida foi proposta e promulgada pela Mesa Diretora comandada por Victor Ferreira Varela, o Vitor de Doca, e autoriza a aplicação de punições a cidadãos que descumprirem regras ou forem enquadrados em condutas que “perturbem a ordem” das sessões. Votaram contra o projeto os vereadores Pedro Gadelha, Rosimery Mangifeste e Lelei da Marmoraria, que se colocaram em defesa de uma participação popular menos restrita.
O texto lista uma série de condutas passíveis de sanção, incluindo interromper o andamento da sessão, proferir ofensas, desobedecer às determinações da Presidência, incitar desordem, comprometer a segurança ou adotar “comportamento agressivo ou incompatível com a dignidade” do ambiente institucional, termos genéricos que abrem margem para interpretações convenientes. Na prática, fica nas mãos de Vitor de Doca decidir quando uma manifestação mais firme, vaias ou cobranças mais duras passam a ser tratadas como perturbação, o que transforma o presidente, ao mesmo tempo, em parte interessada e juiz do comportamento do público.
A resolução ainda concede a Vitor de Doca o poder de, sozinho, suspender de forma cautelar o direito de acesso de qualquer cidadão às dependências da Câmara – inclusive plenário e demais prédios utilizados pelo Legislativo – e, ao fim de um procedimento interno conduzido sob sua própria Presidência, manter a punição por até 90 dias ou até proibir definitivamente a entrada em caso de reincidência. As sanções podem alcançar inclusive fatos ocorridos antes e depois das sessões, sempre que relacionados ao ambiente e aos trabalhos legislativos, ampliando o alcance do controle. Em vez de fortalecer canais de diálogo com a sociedade, a decisão da maioria dos vereadores entrega ao presidente um instrumento robusto para afastar das galerias justamente os cidadãos mais críticos e incômodos.
O espaço segue aberto para manifestação do presidente da Câmara, Vitor de Doca.
