A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo nos serviços públicos de água e esgoto. A proposta, que altera a Lei do Saneamento Básico, agora será analisada pelo Senado. De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
Segundo o relator, a cobrança de uma franquia mínima penaliza especialmente consumidores de baixo uso, como famílias de menor renda e pessoas que moram sozinhas, além de poder estimular o desperdício. O texto aprovado determina que os custos fixos do serviço serão cobertos por uma tarifa fixa básica, sem franquia de consumo, enquanto a parcela variável continuará vinculada ao volume efetivamente consumido pelo usuário.
Em condomínios residenciais e comerciais, a tarifa fixa será cobrada de cada unidade, mesmo quando houver hidrômetro único, e o mesmo princípio valerá para o esgotamento sanitário. Já a parcela variável seguirá baseada no volume total consumido, sem consumo mínimo ou mecanismo equivalente que imponha cobrança desvinculada do uso real. Segundo Kataguiri, o modelo aumenta a transparência, preserva a sustentabilidade econômica dos serviços e estimula o uso racional da água.
