O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Viana Pescados 021, localizada no bairro Apollo II, em Itaboraí. O acordo foi assinado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaboraí após uma fiscalização apontar irregularidades sanitárias, ocupação indevida de espaço público e furto de energia elétrica.
Pelo TAC, firmado na terça-feira (22/09), a empresa deverá cumprir as exigências da Vigilância Sanitária, desocupar área pública utilizada sem autorização municipal, respeitar os limites legais de emissão de ruídos e adotar medidas de proteção ao consumidor.
A fiscalização ocorreu em 27 de agosto, com a participação da Vigilância Sanitária, da Enel, da Fiscalização de Posturas de Itaboraí, da Polícia Militar e do Grupo de Apoio dos Promotores (GAP). Foram constatadas falhas na manipulação e no armazenamento de alimentos, comercialização de produtos sem identificação adequada, ligação clandestina de energia e uso irregular das calçadas.
O acordo também prevê o pagamento de R$ 8 mil por dano moral coletivo. O valor será destinado a projetos municipais de defesa do consumidor e vigilância sanitária. Caso descumpra as obrigações, a empresa estará sujeita a multa diária de R$ 1 mil.
