A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé ajuizou ação civil pública contra o Município de Carapebus. O MPRJ pede que a prefeitura adote, em até 60 dias, medidas para estruturar a Procuradoria-Geral e apresente um cronograma para concurso público destinado a procuradores municipais e profissionais do quadro de apoio.
A ação também requer a definição do número de vagas, previsão orçamentária e contratação da banca examinadora. O edital deverá ser publicado em até 180 dias, contados da decisão judicial.
Segundo o MPRJ, os nove procuradores do município ocupam cargos comissionados e exercem funções permanentes, como representação judicial, consultoria jurídica e análise de contratos. Para a Promotoria, a ausência de servidores efetivos contraria a Constituição e princípios como legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade.
O Ministério Público afirma que tentou resolver a situação extrajudicialmente, sem sucesso, e sustenta que a ação busca corrigir uma estrutura incompatível com as regras do concurso público. Na avaliação da Promotoria, a atuação judicial é legítima para garantir a organização adequada da Procuradoria-Geral.
