A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) analisa o Projeto de Lei nº 7.926/2026, que prevê a gratuidade do estacionamento em shopping centers, centros comerciais, galerias, centros empresariais com área comercial integrada e estabelecimentos similares localizados no estado.
De acordo com a proposta, o benefício será concedido aos consumidores que realizarem compras ou contratarem serviços no estabelecimento e apresentarem o respectivo comprovante fiscal.
A gratuidade será válida para permanência de até seis horas. Caso o consumidor ultrapasse esse período, poderá ser cobrado apenas o valor correspondente ao tempo excedente.
O texto também proíbe os estabelecimentos de exigir um valor mínimo de consumo para conceder a isenção. Além disso, determina a afixação de avisos, em locais de fácil visualização, para informar os consumidores sobre o direito à gratuidade.
Autor do projeto, o deputado Filippe Poubel (PL) argumenta que o consumidor já contribui para o faturamento dos lojistas e para a rentabilidade dos empreendimentos ao realizar compras ou contratar serviços.
“Na prática, o consumidor paga para entrar, paga para consumir e paga novamente para sair. Tal situação representa um custo adicional que pesa especialmente sobre o orçamento das famílias, principalmente em um cenário de inflação, aumento do custo de vida e redução do poder de compra da população”, afirma o parlamentar.
Se for aprovado e sancionado, o descumprimento da norma poderá resultar nas penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Antes de ser encaminhado ao Plenário, o projeto ainda será analisado por três comissões permanentes da Alerj.
