A Justiça determinou que o Município de Comendador Levy Gasparian implemente, em até 90 dias, a regulação técnica dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos por uma entidade cadastrada na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A decisão liminar foi obtida nesta sexta-feira (31/07) pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios. O descumprimento poderá resultar em multa, a ser fixada pelo Juízo.
A ordem judicial também obriga o município a instituir a cobrança pelos serviços, especialmente dos grandes geradores de resíduos, conforme previsto na legislação federal e na Lei Municipal nº 1.218/2023. Segundo o MPRJ, a administração municipal foi alvo de ofícios, requisições de informações e da Recomendação nº 003/2026, mas não comprovou a adoção das medidas exigidas. Após uma resposta considerada tardia e insuficiente, o município teria deixado de prestar novos esclarecimentos, levando o órgão à Justiça.
A falta de regulação e de cobrança revela uma gestão precária de um serviço essencial e pode gerar consequências ambientais e sanitárias graves. Na ação civil pública, o MPRJ aponta riscos de poluição do solo e dos recursos hídricos, entupimento de sistemas de drenagem e agravamento de desastres. Ao conceder a liminar, a Justiça reconheceu a urgência do caso e determinou a intimação pessoal do chefe do Executivo municipal para cumprir a ordem.
