O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) multou, por unanimidade, o prefeito de Duque de Caxias, Netinho Reis (MDB), e a vice-prefeita Aline do Áureo (Solidariedade), em R$ 70 mil cada, por condutas vedadas nas eleições de 2024. O então prefeito Wilson Miguel dos Reis também foi penalizado, em R$ 80 mil. Cabe recurso ao TSE.
A Corte concluiu que o programa Tarifa Zero — que ofereceu transporte gratuito em linhas municipais — foi distribuído sem lei específica e sem previsão orçamentária no exercício anterior, em violação ao art. 73, §10 da Lei 9.504/97. O relator, desembargador Claudio de Mello Tavares, destacou que a infração é objetiva e independe de intenção eleitoral.
O Tribunal também reconheceu publicidade institucional irregular nos três meses que antecederam o pleito. Segundo o relator, envelopamento de ônibus, divulgação oficial e uso de recursos públicos promoveram o programa em período vedado, ferindo o princípio da impessoalidade.
A ação foi movida pela Coligação Caxias Feliz. Apesar das multas, o TRE-RJ afastou o uso promocional do programa por falta de prova e descartou cassação dos diplomas, entendendo não haver gravidade suficiente para afetar o resultado da eleição.
