O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de Niterói, na Região Metropolitana do Rio, a edição de um decreto para proibir a concessão de autorizações, permissões ou licenças para a veiculação de publicidade de casas de apostas on-line e bets em espaços públicos, mobiliários urbanos e eventos promovidos ou patrocinados pela administração municipal. A prefeitura terá 30 dias para adotar a medida ou apresentar as justificativas para eventual não cumprimento.
A recomendação foi elaborada no âmbito de um inquérito civil que apura a estrutura da rede pública de saúde de Niterói para prevenir e tratar os efeitos do jogo patológico. Segundo o MPF, a expansão das apostas on-line e a exposição frequente à publicidade do setor podem agravar problemas de saúde mental. O órgão cita riscos como dependência, compulsão, endividamento, perda patrimonial, isolamento social, conflitos familiares, violência doméstica e incapacidade para o trabalho.
Para o procurador da República Paulo Cezar Calandrini Barata, responsável pela recomendação, a restrição à publicidade não representa violação à liberdade de expressão ou à livre iniciativa, mas uma medida de proteção à saúde e à qualidade de vida. O documento também aponta a necessidade de ampliar os recursos da atenção básica e dos serviços municipais de saúde mental para atender casos de dependência em jogos e cita como referência decreto da Prefeitura do Rio que proibiu anúncios de bets em espaços públicos e eventos patrocinados pelo município.
