O GAECO/MPRJ obteve decisão favorável na 8ª Câmara Criminal do TJRJ, que confirmou a validade de duas decisões da 1ª Vara Criminal de Niterói: os mandados de busca e apreensão cumpridos em novembro de 2025, a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, o sequestro de bens e o bloqueio de valores do ex-secretário municipal de Urbanismo e Mobilidade José Renato da Gama Barandier Junior. Ele foi denunciado por suposta participação em esquema de superfaturamento em desapropriação realizada pela Prefeitura.
Além de José Renato, o MPRJ denunciou outras seis pessoas: três servidores da Comissão de Avaliação do município, o subprocurador-geral e dois empresários, pelo crime de peculato. Segundo as investigações, o grupo teria se articulado para que a Prefeitura desapropriasse, com valor superfaturado, um imóvel em Jurujuba destinado ao Parque Natural do Morro do Morcego, arbitrado em R$ 36.254.000,00. A denúncia foi recebida pela 1ª Vara Criminal, que determinou nove mandados de busca e apreensão e o bloqueio de R$ 20 milhões, valor do superfaturamento apontado em relatório do GATE/MPRJ.
Por unanimidade, os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Gilmar Augusto Teixeira, que destacou a presença de indícios de autoria e materialidade e a necessidade de apreender bens, valores e documentos para confirmar fraudes e eventuais vínculos entre os investigados. O desembargador-relator também afastou possível ilegalidade das decisões de primeira instância, por suposta afronta a direitos fundamentais do ex-secretário: segundo o magistrado, o interesse público pode prevalecer sobre direitos individuais, de forma temporária, para permitir a investigação.
O espaço segue aberto para manifestação dos citados na matéria
TJ do Rio mantém medidas em investigação sobre desapropriação superfaturada em Niterói. Ilustração: Cezar Guedes
