O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação penal que trata do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, executados a tiros em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. A decisão representa um novo avanço formal em um dos casos mais emblemáticos de violência política do país, mas não afasta a marca da morosidade: por causa do recesso do Judiciário, o julgamento deve ficar, na prática, para 2026.
No despacho, Moraes pediu ao presidente da Primeira Turma do STF, ministro Flávio Dino, que marque uma data para julgamento presencial do caso. O recesso da Corte começa em 19 de dezembro e se estende até 1º de fevereiro. Na prática, diante da agenda já congestionada e da complexidade do processo, a análise definitiva sobre a responsabilização dos acusados tende a ser empurrada para o ano seguinte, prolongando a espera por uma resposta institucional completa sobre o crime.
A ação penal mira o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão; o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, seu irmão; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula; e o ex-policial militar Robson Calixto, que atuava como assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente.
Segundo a delação premiada de Ronnie Lessa, ex-policial militar e réu confesso pelos disparos que mataram Marielle e Anderson, os irmãos Brazão e Rivaldo Barbosa teriam atuado como mandantes ou articuladores do crime. A colaboração premiada descreve uma cadeia de comando que envolve estrutura política, influência institucional e, sobretudo, a captura de órgãos públicos por interesses de grupos armados e milícias.
De acordo com a denúncia, Rivaldo Barbosa – que assumiu o comando da Polícia Civil do Rio na véspera do crime – teria participado dos preparativos da execução. O major Ronald Alves de Paula é acusado de monitorar a rotina de Marielle e repassar informações sobre deslocamentos, horários e rotas. Já o ex-PM Robson Calixto é apontado como o responsável por entregar a arma utilizada no atentado a Lessa.
A investigação da Polícia Federal concluiu que o assassinato está ligado ao posicionamento político de Marielle contra os interesses do grupo liderado pelos irmãos Brazão, especialmente em disputas fundiárias em áreas dominadas por milícias no Rio de Janeiro. A vereadora era uma voz ativa contra a violência de grupos armados, abusos policiais e arranjos políticos construídos sobre controle territorial e expulsão de moradores de áreas pobres – temas que atravessam diretamente a agenda de milicianos e de seus aliados institucionais.
Em depoimentos colhidos ao longo da investigação, todos os acusados negaram participação no crime. A negativa formal, porém, convive com um conjunto robusto de elementos reunidos pela PF, incluindo a delação de Lessa, informações de inteligência, cruzamento de dados e reconstruções da dinâmica do atentado.
O julgamento no STF não trata apenas da responsabilização individual de cinco réus: é também o teste da capacidade do sistema de Justiça de enfrentar a conexão entre política, milícia e Estado no Rio de Janeiro. Seis anos após o crime, a libertação do processo para pauta de julgamento convive com a percepção incômoda de que o tempo das instituições continua mais lento que o da violência política que elas deveriam coibir.
