O que acontece quando um município assina um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir problemas graves na saúde pública e, depois, simplesmente ignora o que prometeu? Em Casimiro de Abreu, comandado pelo prefeito Ramon Gidalte (PL), a resposta veio na forma de uma ação de execução proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, quase dois anos após a assinatura do acordo, em 9 de outubro de 2024. Não é detalhe burocrático, nem “questão técnica”: é o retrato cru de uma gestão que trata o direito à saúde como algo negociável, adiável, secundário.
O “mínimo” que a gestão Ramon Gidalte não conseguiu entregar
O TAC firmado com Ramon Gidalte e o secretário municipal de Saúde não exigia nada grandioso, muito menos revolucionário. Era o mínimo do mínimo: sinalização de acessos, limpeza adequada, Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), reparos prediais, acessibilidade, controle de pragas, equipamentos e insumos básicos. Em qualquer gestão minimamente responsável, isso deveria ser rotina, não objeto de acordo formal com o Ministério Público. Se o óbvio precisa ser escrito, assinado e judicializado, o problema já é grave. Se, ainda assim, nem isso é cumprido, o problema vira escândalo.
Unidades de saúde emperradas e população à mercê
Mesmo com o TAC, nem esse “mínimo” chegou de fato à população. Inspeções do MPRJ encontraram infiltrações, prédios em estado de abandono, acessibilidade precária ou inexistente, deficiências estruturais, equipamentos problemáticos e serviços desorganizados. Não se está falando de tomógrafo de última geração, hospital de alta complexidade ou robô cirúrgico: estamos falando de telhado que não desaba, ambiente limpo, rampa para cadeirante, estrutura minimamente decente. A “porta de entrada” do SUS em Casimiro de Abreu continua emperrada, e quem paga a conta, como sempre, é o morador que precisa de atendimento e encontra descaso.
Tempo de sobra, ação de menos
O mais revelador é que tempo não faltou. O município teve prorrogações, novas chances, avisos, relatórios, visitas técnicas. Foram quase dois anos de oportunidade para botar a casa em ordem. O que prevaleceu, porém, foi a inércia da gestão Ramon Gidalte. Só depois de reiteradas constatações de irregularidades é que o Ministério Público pediu a aplicação da multa de R$ 800 mil, referente a oito descumprimentos, além de R$ 10 mil por dia de atraso daqui para frente. É a conta do descaso começando a chegar — tarde demais para quem ficou na fila, na goteira, na cadeira quebrada.
TAC não é marketing: é compromisso com gente de carne e osso
É impossível olhar esse caso e fingir que se trata de um ponto fora da curva. O roteiro é conhecido: gestor assina TAC para ganhar tempo, alivia pressão, faz discurso bonito, posa de comprometido e volta à rotina de improviso e abandono. O TAC vira peça de marketing, não instrumento de mudança. Enquanto isso, dentro das unidades de saúde, a realidade é outra: goteira na sala de espera, corredor sujo, falta de insumo básico e a sensação de que a população está sempre em último lugar nas prioridades do governo.
Dinheiro tem, falta prioridade
A pergunta incômoda é: onde está a prioridade orçamentária dessa gestão? Porque, em muitas cidades, inclusive em Casimiro de Abreu, verba para propaganda, eventos, shows, contratos festivos e aparições públicas quase nunca falta. Já para manutenção predial, acessibilidade, estrutura básica do SUS, sempre há desculpa, corte, remanejamento, “estamos estudando”. Quando nem as condições mínimas de atendimento são garantidas, não se trata somente de gestão ruim: é violação concreta do direito à saúde e da dignidade das pessoas.
A Justiça cobra, mas quem precisa é o povo
A ação do MPRJ, pedindo execução da multa e aplicação de multa diária, é um movimento necessário, mas está longe de ser suficiente. Multa não substitui consulta, não vacina criança, não conserta infiltração, não devolve o tempo perdido em filas. A Justiça entra em cena para obrigar a gestão a fazer aquilo que, em qualquer cenário minimamente sério, já teria sido feito de forma espontânea: cumprir normas básicas, respeitar o TAC, respeitar a população.
O papel da sociedade diante de uma gestão que não entrega
Agora, mais do que nunca, cabe à sociedade de Casimiro de Abreu vigiar de perto cada passo. Acompanhamento de cronogramas, cobrança pública, transparência total: isso não é favor, é obrigação de uma gestão que já demonstrou, na prática, que sem pressão não entrega. TAC não é carta de intenção, muito menos peça de propaganda. É compromisso jurídico com reflexo direto na vida de quem depende do SUS todos os dias.
A pergunta que Ramon Gidalte precisa responder
No fim, a pergunta que fica é dura, mas precisa ser feita: se até para garantir o básico — telhado, limpeza, acessibilidade, insumo — a gestão de Ramon Gidalte precisa ser empurrada pela Justiça, com multa pesada e quase dois anos de espera, que projeto de cidade, afinal, está sendo oferecido ao povo de Casimiro de Abreu?
O espaço segue aberto para manifestação do prefeito Ramon Gidalte e do vice-prefeito Marquinho da Vaca Mecânica.
