O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou um inquérito civil para investigar a forma como o Município de São Fidélis vem contratando advogados para atuar na Procuradoria-Geral do Município (PGM). O objetivo é verificar se houve contratação de profissionais comissionados ou terceirizados para desempenhar funções que seriam exclusivas de procuradores municipais concursados.
A apuração teve início a partir de uma denúncia recebida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes. Segundo o relato encaminhado ao MPRJ, o município teria contratado advogados sem vínculo efetivo com o poder público para exercer atribuições próprias da Procuradoria Municipal.
Como indício dessas supostas irregularidades, foram anexadas à representação imagens do Portal da Transparência do município, nas quais aparecem nomes de advogados vinculados à PGM, porém sem indicação clara do tipo de vínculo funcional mantido com a administração municipal.
Para esclarecer a situação, o MPRJ expediu ofício na última terça-feira (24/02), requisitando à Prefeitura de São Fidélis uma série de informações.
Entre os documentos solicitados estão:
• relação completa de todos os servidores em exercício na Procuradoria-Geral do Município, incluindo efetivos, comissionados e terceirizados;
• fichas funcionais desses profissionais;
• folhas de pagamento;
• atos de nomeação;
• contratos de prestação de serviço e eventuais termos de renovação.
Com esses dados, o Ministério Público pretende avaliar se as contratações respeitam a legislação que disciplina o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município e o ingresso em cargos públicos, e se há eventual desvio de função ou burla à exigência de concurso para o exercício de atribuições típicas de procurador municipal.
