O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cabo Frio, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Cabo Frio para enfrentar o quadro de “risco elevado” constatado na Instituição de Longa Permanência para Idosos Maria de Carvalho Gallo – Lar da Cidinha, que acolhe 36 idosos, sendo 27 totalmente dependentes. Após inspeções técnicas realizadas em maio, junho e outubro, o MPRJ identificou uma série de irregularidades jurídico-administrativas, estruturais, sanitárias e de recursos humanos, que motivaram a adoção de medidas imediatas e com prazos definidos.
As vistorias, conduzidas pela equipe técnica do MPRJ com participação do CREAS, da Vigilância Sanitária Municipal, do Conselho Municipal da Pessoa Idosa e de profissionais da saúde e da assistência social, apontaram a ausência de responsável técnico habilitado, estrutura física inadequada, alimentação irregular, documentação incompleta e falhas no acompanhamento individualizado dos residentes. Pelo TAC, o Município deverá apresentar, em até 90 dias, os alvarás de funcionamento e de vigilância sanitária, além do certificado do Corpo de Bombeiros, registrar a ILPI nos conselhos competentes e elaborar o Plano de Trabalho, o Plano de Atenção Integral à Saúde do Residente (PAISI) e o Plano de Atendimento Individualizado (PIA), com implementação total em até 180 dias.
O acordo também obriga o reinício imediato e a conclusão, em até 60 dias, das obras paralisadas, incluindo reformas de quartos, banheiros e demais adequações estruturais, com instalação de sistemas de climatização, campainhas ou luzes de vigília nos dormitórios, correção de falhas de segurança contra incêndio e manutenção contínua da unidade. Em cinco dias, o Município terá de regularizar o fornecimento de alimentos, implantar controle de validade e descarte, realizar desinfestação periódica da cozinha, adequar freezers e utensílios e adotar Procedimentos Operacionais Padrão (POPs), assegurando a segurança alimentar de forma permanente. O TAC ainda prevê o reforço imediato do quadro profissional, com a contratação, em até 60 dias, de psicólogo, fisioterapeutas, terapeuta ocupacional, educador físico e auxiliares de serviços gerais, além da recomposição, em até 90 dias, do número mínimo de cuidadores e da capacitação contínua da equipe.
Nota da Redação
O espaço segue aberto para manifestação da Prefeitura de Cabo Frio.
