A Prefeitura de Arraial do Cabo, por meio do Procon Municipal e da Procuradoria, obteve nesta terça-feira (27) uma decisão favorável na Ação Civil Pública cumulada com pedido de Danos Morais Coletivos contra a concessionária Enel. A medida foi motivada pelas constantes falhas no fornecimento de energia elétrica registradas no município.
Em decisão liminar, a Justiça determinou uma série de providências que devem ser cumpridas pela empresa. Entre elas, está a proibição de novos cortes de energia, exceto em situações de reparos emergenciais devidamente justificados. O despacho também estabelece prazos para o restabelecimento do serviço: até duas horas para unidades consideradas essenciais, como serviços de saúde e iluminação pública, e até quatro horas para os demais consumidores.
Outro ponto fixado é a aplicação de multa de R$ 1 mil por descumprimento, podendo alcançar, inicialmente, o teto de R$ 500 mil. Segundo o município, a decisão é considerada fundamental para garantir maior estabilidade no fornecimento, proteger a população e preparar a cidade para o período do Carnaval, reduzindo o risco de novos transtornos como os registrados recentemente.
Além da atuação judicial, a Prefeitura promoveu, ao longo do mês de janeiro, um chamamento público para que moradores comparecessem à sede do Procon e formalizassem reclamações contra a Enel. Durante os atendimentos, equipes da concessionária Prolagos também estiveram no local prestando suporte emergencial para solucionar demandas dos usuários.
O Procon orienta que consumidores que já tenham registrado ocorrência junto à concessionária apresentem o número do protocolo. Já aqueles que ainda não formalizaram a reclamação devem levar número do cliente, comprovante de residência e CPF.
“Quando o morador oficializa a queixa, ele fortalece a atuação dos órgãos de defesa do consumidor e ajuda a construir provas que podem resultar em providências mais rápidas e eficazes. Esse registro é essencial para que as irregularidades não fiquem apenas no relato informal”, destacou Silvia Bécher, secretária do Procon municipal.
