A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) anunciou nesta sexta-feira (12) que vai repassar R$ 220 milhões aos cofres públicos, sendo R$ 120 milhões destinados aos 92 municípios flumin e R$ 100 milhões ao governo estadual. Segundo a Casa, o repasse está vinculado ao Programa de Fortalecimento da Saúde dos Municípios Fluminenses, criado pela Lei 11.052/25, publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Executivo. A medida tem autoria original do deputado Rodrigo Bacellar (União) e contou com a coautoria outros 69 parlamentares, mas o comunicado não informa quando, na prática, o dinheiro estará liberado.
De acordo com a nota distribuída pela comunicação da Alerj, os R$ 220 milhões sairão das “economias do parlamento realizadas ao longo de 2025”, e o programa instituído pela nova lei valerá também para os próximos dois exercícios financeiros, 2026 e 2027. O texto destaca a iniciativa como fruto de gestão financeira do Legislativo, mas não apresenta detalhes sobre mecanismos de controle, transparência ou critérios técnicos para o acompanhamento da aplicação dos recursos.
Ainda segundo o que foi divulgado, os valores deverão ser repassados aos municípios até 30 dias após a transferência da Alerj ao Tesouro Estadual. A lei veda o uso dos recursos em despesas administrativas gerais dos municípios, determinando aplicação exclusiva em ações e serviços públicos de saúde, e afirma que o valor destinado a cada faixa será dividido igualmente entre os municípios. Apesar disso, a Alerj não esclareceu em quanto tempo essas transferências começarão a ocorrer, nem como será fiscalizado o cumprimento da destinação anunciada.
