A Recomendação expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé do MPRJ ao Município de Rio das Ostras e à Câmara de Vereadores escancara um constrangimento institucional: transparência sobre emendas parlamentares — dinheiro público com assinatura política — ainda precisa ser “puxada” por decisão do STF (ADPF 854) e cobrada formalmente pelo Ministério Público, como se fosse favor e não obrigação básica de qualquer gestão.
Pelo que o MPRJ descreve, o mínimo esperado é o que deveria estar disponível há tempos: rastreabilidade completa, do autor da emenda ao destino final do recurso, com as fases da despesa, órgão beneficiado e existência de convênios. E não apenas quando o dinheiro fica dentro da máquina pública: a recomendação inclui também os repasses a ONGs, OSCs e OSs, um terreno onde a falta de clareza costuma abrir espaço para apadrinhamentos, pulverização de verba e “parcerias” que só aparecem depois que o pagamento já foi feito.
Agora, a conta é objetiva: até março de 2026, plano de ação detalhado, Portal da Transparência reformulado e uma plataforma digital unificada; em 15 dias, Prefeitura e Câmara precisam dizer se acatam e quais providências vão adotar. O recado político é simples: se o cidadão não consegue seguir o caminho do dinheiro com poucos cliques, a transparência não existe — existe só propaganda.
