O Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou a liminar que beneficiava um secretário municipal de Arraial do Cabo na exploração de turismo náutico dentro da Reserva Extrativista Marinha, após recurso do Ministério Público Federal. Os procuradores apontaram favorecimento político na seleção conduzida pelo chefe da unidade, que havia autorizado justamente agentes públicos — decisão posteriormente cancelada pelo ICMBio, mas restabelecida em primeira instância. Para o MPF, a manutenção da licença distorcia a finalidade da reserva, criada para proteger populações dependentes do extrativismo.
No processo, o MPF destacou que o licenciado ocupa cargo de secretário de Governo e é parente direto do prefeito, o que afasta qualquer alegação de vulnerabilidade socioeconômica exigida para enquadramento na “Categoria B” de beneficiários. O relator, desembargador Rogério Tobias de Carvalho, reforçou que autorizações desse tipo não configuram direito adquirido e podem ser revogadas a qualquer tempo, sobretudo quando deixam de atender ao interesse público. Relatórios técnicos anexados ao caso ainda apontam superlotação crítica no turismo local e a necessidade urgente de um modelo comunitário, incompatível com a embarcação de grande porte usada pelo beneficiário.
O tribunal também acolheu o argumento de “perigo de dano inverso”, lembrando que permissões irregulares prejudicam pescadores artesanais que aguardam legalização para trabalhar na reserva e comprometem o equilíbrio ambiental. A decisão afastou qualquer alegação de perseguição, reafirmando a atuação impessoal do MPF na defesa das normas do SNUC.
Nota da Redação
Até o fechamento desta matéria, o prefeito de Arraial do Cabo, Marcelo Magno, não se manifestou sobre a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O espaço segue aberto para manifestação da Prefeitura de Arraial do Cabo.
